Termos e Condições — 22br1

1 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 22br1 implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos. Ao concluir o processo de cadastro, o Usuário confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos sob a legislação brasileira;
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online seja proibido por lei;
• Concorda em cumprir todas as regras, políticas e diretrizes publicadas na Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 22br1, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente ou estar localizado em território nacional onde o acesso a plataformas de apostas online seja permitido;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em nenhuma plataforma de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de funcionários do 22br1 ou de seus parceiros operacionais diretos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é individual e pessoal. Durante o processo, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no cancelamento imediato da conta e no confisco de quaisquer saldos.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário tem direito a apenas uma (1) conta ativa na Plataforma 22br1. É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas sob o mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento;
• Utilizar a conta de terceiros, independentemente de autorização;
• Transferir, vender ou ceder a conta a outrem.

2.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 22br1 recomenda o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a não reutilização de senhas de outros serviços. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda), o 22br1 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os Usuários.

3.1 Documentos Exigidos

O 22br1 pode solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação:

• Identidade: RG, CNH ou Passaporte (frente e verso, legíveis);
• CPF: Cartão CPF físico ou comprovante de emissão digital;
• Comprovante de Residência: Conta de água, luz, gás ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: Foto do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento: Captura de tela do aplicativo bancário ou carteira digital confirmando a titularidade.

3.2 Impacto no Processamento de Saques

Saques poderão ser retidos até a conclusão da verificação KYC. O 22br1 tem prazo de até 5 (cinco) dias úteis para analisar os documentos após o envio completo pelo Usuário. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes com as informações cadastradas serão recusados, e o Usuário será notificado para reenvio.

4 Uso da Plataforma

4.1 Uso Permitido

O Usuário está autorizado a utilizar a Plataforma 22br1 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, acessando os produtos e serviços disponíveis de forma lícita e em conformidade com estes Termos.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou falhas do sistema para obtenção de vantagem financeira indevida;
• Realizar apostas com o único objetivo de cumprir requisitos de bônus sem intenção genuína de jogo ("bonus abuse");
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir créditos ou bônus entre contas;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização expressa.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 22br1 aceita os seguintes métodos para depósito e saque: Pix (método principal — instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites mínimos e máximos de cada método estão disponíveis na seção "Caixa" da sua conta.

5.2 Depósitos

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos — o método de pagamento deve estar necessariamente em nome do titular da conta.

5.3 Saques

O Usuário pode solicitar saques a partir de R$ 50,00, desde que:

• A verificação KYC esteja concluída;
• O requisito de apostas de quaisquer bônus ativos tenha sido cumprido;
• Não haja investigação de fraude ou violação de termos pendente na conta;
• O método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito correspondente (quando aplicável).

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação. Saques para outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, a depender do método e da necessidade de verificação adicional.

5.4 Moeda

Todas as transações na Plataforma 22br1 são realizadas em Reais Brasileiros (BRL / R$). Transações realizadas em outras moedas serão convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir taxas bancárias de conversão de responsabilidade do Usuário.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade para Bônus

As promoções do 22br1 estão disponíveis para Usuários que cumpram os requisitos específicos de cada oferta. O 22br1 reserva-se o direito de excluir determinados Usuários de promoções específicas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de abuso de bônus.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo 22br1 está sujeito a requisitos de apostas ("rollover" ou "wagering requirement"), que representam o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque dos ganhos derivados do bônus. Os requisitos específicos de cada promoção são publicados em seus respectivos termos no momento da ativação.

6.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos não foram cumpridos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente pelo sistema. O prazo padrão de validade de bônus de boas-vindas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação.

6.4 Regras Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário (CPF, endereço, dispositivo ou IP);
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contribuem para o rollover;
• O 22br1 pode alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, para novos participantes;
• O uso de estratégias de baixo risco para cumprimento de rollover (ex.: apostas em ambos os lados de uma partida) é considerado abuso e pode resultar em cancelamento do bônus;
• Em caso de inconsistência entre as regras gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

O 22br1 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erro de odds, suspeita de manipulação de resultado ("match fixing"), problemas técnicos ou informações incorretas na oferta.

7.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as seguintes regras:

• Eventos cancelados antes do início: apostas serão devolvidas integralmente ao saldo do Usuário;
• Eventos adiados por mais de 24 horas: apostas serão anuladas e o valor devolvido;
• Eventos iniciados e interrompidos: o resultado será determinado com base nos dados disponíveis no momento da interrupção, conforme as regras do esporte em questão;
• Em apostas múltiplas (combinadas), o evento cancelado terá odds de 1,00 (anulado) e os demais eventos do bilhete permanecem válidos.

7.3 Erros de Odds

O 22br1 se esforça para garantir a precisão das odds publicadas. Contudo, em caso de erro técnico comprovado (odds claramente divergentes do mercado), o 22br1 reserva-se o direito de cancelar apostas feitas com base nessas odds e devolver os valores apostados, independentemente de o evento já ter ocorrido.

7.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser suspensas a qualquer momento. O 22br1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de diferenças entre o estado do jogo exibido na interface e o estado real da partida no momento da aceitação da aposta.

8 Jogos de Cassino

8.1 Jogos Disponíveis

O 22br1 oferece uma ampla variedade de jogos de cassino, incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo com dealers reais, jogos de mesa (Roleta, Blackjack, Baccarat, Poker) e crash games (Aviator, Spaceman, Mines). Todos os jogos são fornecidos por provedores certificados, que utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

8.2 Falhas Técnicas em Jogos

Em caso de falha técnica durante uma partida de cassino (desconexão, erro de software, queda de servidor), o 22br1 adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorrer antes da conclusão da rodada, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Se o resultado já tiver sido determinado pelo sistema antes da falha, o resultado será considerado válido;
• Em casos de dúvida, os registros do servidor do provedor do jogo prevalecerão sobre qualquer outra evidência.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. O 22br1 pode, adicionalmente, estabelecer limites específicos para determinados Usuários ou categorias de jogos, especialmente no contexto de bônus ativos. Ao aceitar um bônus, o Usuário concorda com os limites de aposta aplicáveis à promoção.

9 Jogo Responsável

O 22br1 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos um conjunto abrangente de ferramentas de autocontrole.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel da conta;
• Limites de Perda: Restrições sobre o total de perdas líquidas em um período determinado;
• Limites de Tempo de Sessão: Alertas automáticos e bloqueios após períodos pré-definidos de jogo contínuo;
• Autoexclusão Temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

9.2 Restrição a Menores

O 22br1 proíbe expressamente o acesso à Plataforma por menores de 18 anos. O Usuário que compartilhar suas credenciais com menores será responsabilizado por eventuais danos. Recomendamos o uso de softwares de controle parental para restringir o acesso de crianças e adolescentes à Plataforma.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados e o saldo restante devolvido ao Usuário pelo método de pagamento preferencial cadastrado, desde que a verificação KYC esteja concluída.

10.2 Encerramento pelo 22br1

O 22br1 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 22br1 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, gráficos, sons, software, nomes comerciais, marcas registradas e design — é de propriedade exclusiva do 22br1 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo da Plataforma pelo simples uso dos serviços. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa do 22br1.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 22br1 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites terceiros eventualmente linkados na Plataforma;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza.

Esta limitação não afasta a responsabilidade do 22br1 nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas de ordem pública aplicáveis.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados nos termos ali descritos.

O 22br1 coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais. Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro com criptografia SSL de 256 bits e nunca são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais.

14 Alterações nos Termos

O 22br1 reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada na Plataforma. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e sacar os valores disponíveis.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal de apostas esportivas;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 22br1 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: Disponível 24h/7 dias na Plataforma
• FAQ: Acesse nossa Central de Perguntas Frequentes

O 22br1 se compromete a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, conforme os prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.